Lei de Bases do Desporto

Lei de Bases do Desporto

Artigo 1.º

Âmbito e objectivos

Âmbito e definição

1 - A presente lei define as bases gerais do sistema desportivo e estrutura as condições e oportunidades para o exercício da actividade desportiva como factor cultural indispensável na formação plena da pessoa humana e no desenvolvimento da sociedade.

2 - O sistema desportivo é o conjunto de meios pelos quais se concretiza o direito ao desporto, visando garantir a igualdade de direitos e oportunidades quanto ao acesso e à generalização das práticas desportivas diferenciadas.

3 - O sistema desportivo desenvolve-se segundo uma coordenação aberta e uma colaboração prioritária e necessária entre a organização pública do desporto e os corpos sociais intermédios públicos e privados que compõem o sistema desportivo.

Direito ao desporto

1 - Todos têm direito ao desporto, enquanto elemento indispensável ao desenvolvimento da personalidade.

2 - Entende-se por desporto qualquer forma de actividade física que, através de uma participação livre e voluntária, organizada ou não, tenha como objectivos a expressão ou a melhoria da condição física e psíquica, o desenvolvimento das relações sociais ou a obtenção de resultados em competições de todos os níveis.

3 - O direito ao desporto é exercido nos termos da Constituição, dos instrumentos

internacionais aplicáveis e da presente lei.

Artigo 2.°

Princípios fundamentais

1 - O sistema desportivo, no quadro dos princípios constitucionais, fomenta a prática desportiva para todos, quer na vertente de recreação, quer na de rendimento, em colaboração prioritária com as escolas, atendendo ao seu elevado conteúdo formativo, e ainda em conjugação com associações, as colectividades desportivas e autarquias locais.

2 - Além dos que decorrem do número anterior, são princípios gerais da acção do Estado, no desenvolvimento da política desportiva:

      a) A valência educativa e cultural do desporto e a sua projecção nas políticas de saúde e de juventude;

        b) A garantia da ética desportiva;

        c) O reconhecimento do papel essencial dos clubes e das suas associações e federações e o fomento do associativismo desportivo;

        d) A participação das estruturas associativas de enquadramento da actividade desportiva na definição da política desportiva;

        e) O aperfeiçoamento e desenvolvimento dos níveis de formação dos diversos agentes desportivos;

         f) A optimização dos recursos humanos e das infra-estruturas materiais disponíveis;

        g) O ordenamento do território;
        h) A redução das assimetrias territoriais e a promoção da igualdade de oportunidades no acesso à prática desportiva;

        i) A descentralização e a intervenção das autarquias locais;

3 - No apoio à generalização da actividade desportiva é dada particular atenção aos grupos sociais dela especialmente carenciados, os quais são objecto de programas adequados às respectivas necessidades, nomeadamente em relação aos deficientes.

Mais informações no site:

http://www.idesporto.pt/DATA/DOCS/LEGISLACAO/Doc081.pdf